STF suspende divisão dos royalties

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A ministra Cármem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou pedida de liminar formulada pelo governo do estado do Rio de Janeiro e suspendeu os efeitos da Lei que foi aprovada no Congresso e que prejudica os estados produtores.

A medida é provisória e tem que ser referendada pelo plenário do tribunal.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) assinada pelo governador Sérgio Cabral e pelos procuradores estaduais, questiona a Lei e alega que a mesma fere a Constituição Federal. Além de manter os recursos para cumprir os contratos em vigor, Cabral pede a derrubada total da Lei, inclusive das futuras explorações do Pré-Sal.

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