Mulher: Fazendo valer a Lei.

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Muito triste constatar que a violência contra a mulher ainda é tabu em alguns países da Europa e que muitas autoridades agem com coação para com as vítimas. Vivemos numa era tecnológica, onde o mundo rompe distâncias num simples clique, mas ainda não rompemos a barreira da violência social, onde a vítima vê-se privada de seus direitos, sua cidadania e sua dignidade.
Muitas mulheres não conseguem burlar o chamado “machismo feminino” e não são solidárias com a dor de outras mulheres.
Se o machismo mata, mata-se ainda mais quando a ignorância habita os corações femininos que deveriam estar na causa e não estão.
É triste constatar o desprezo no olhar de uma mulher que por se sentir “protegida” ou “acima” destas questões, não é solidária nem tão pouco quer discutir o tema.
Hoje, sabemos que uma em cada dez mulheres sofre algum tipo de violência no decorrer de suas vidas e temos como ferramenta principal o amparo da Lei Maria da Penha 11340/06 mas que poucas mulheres sabem do seu teor.
É inconcebível que ainda haja a aceitação de que a violência doméstica, no caso a violência contra a mulher; seja aceita e encarada como um crime menor, fato este que era aceito antes da Lei.
Precisamos de mecanismos de informação que dinamize o conhecimento a respeito das medidas protetivas, dos instrumentos que o Poder Público deve fornecer para as vítimas e exigir que cada Estado e Município cumpra o que determina a Lei. Ainda temos muitos Municípios que sequer possuem uma DEAM ( Delegacia Especial de Atendimento a Mulher). A primeira articulação citada na Lei é a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação. E quem pode fiscalizar e fazer valer somos nós: MULHERES!
Seja através de palestras, seja através dos meios de comunicação, seja por cartilhas informativas, temos que exigir valer os nossos direitos e salvar vidas.
A lei apresenta as diretrizes para as políticas públicas, como a promoção de estudos e pesquisas com perspectiva de gênero; o respeito, nos meios de comunicação social, aos valores éticos e sociais da pessoa e da família; a promoção e realização de campanhas educativas de prevenção à violência doméstica e familiar; a difusão da própria Lei; a capacitação dos profissionais que trabalham com o tema; e inclusão nos currículos escolares e a disseminação dos valores éticos de respeito à dignidade da pessoa humana com perspectiva de gênero, raça e etnia.
Na proteção à mulher, a lei prevê as medidas protetivas de urgência, que devem ser solicitadas na delegacia de polícia ou ao próprio juiz, que tem o prazo de 48 horas para analisar a concessão da proteção requerida.
A Lei Maria da Penha também protege as mulheres ao estabelecer que a vítima não pode entregar a intimação ou notificação ao agressor, ao tornar obrigatória a assistência jurídica à vítima e ao prever a possibilidade de prisão em flagrante e preventiva.
Além da preocupação com a prevenção da violência e proteção das vítimas, o Estado também tem a responsabilidade de ajudar na reconstrução da vida das mulheres. Para isso, prevê a assistência de forma articulada entre as áreas de assistência social, com inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais dos governos federal, estadual e municipal; atendimento especializado na saúde, com objetivo de preservar a integridade física e psicológica da vítima; além de assegurar a manutenção do vínculo trabalhista, caso seja necessário o afastamento do local de trabalho.
No que se refere à punição do agressor, a Lei Maria da Penha mudou a realidade processual dos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ao proibir a aplicação da Lei nº 9.099/95, impossibilitou a Lei Maria da Penha punição dos agressores com penas pecuniárias (multa e cesta básica) e a aplicação dos institutos despenalizadores nela previstos, como a suspensão condicional do processo e a transação penal.
A partir da Lei Maria da Penha, os crimes cometidos contra as mulheres devem ser julgados nos juizados/varas especializadas de violência doméstica e familiar contra as mulheres, com competência civil e criminal, equipados com equipe multidisciplinar composta por psicólogos e assistentes sociais treinados para um atendimento totalizante, especializado e humanizado.

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