São Gonçalo: Comitê Geral chega ao fim com saldo positivo

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Com objetivo de capacitar os servidores municipais em relação às atividades de desburocratização do processo de regularização dos pequenos comerciantes, através da Lei Geral n° 507, o Comitê Gestor Municipal da Lei Geral dos Micro e Pequenos Empreendedores Individuais terminou na manhã desta quinta-feira (07/11) seu ciclo de palestras, debates e oficinais. A iniciativa foi feita em parceria entre o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e a Prefeitura de São Gonçalo.

Durante todo o processo, que começou em março deste ano, foram realizadas diversas palestras, ministradas por consultores do Sebrae, visando fomentar e discutir a Lei Complementar Federal 123/2006, que foi usada como base para a criação da Lei Geral n° 507.

Neste período, profissionais de diversos órgãos municipais, especializados nas áreas do Meio Ambiente, vigilância sanitária, administração e posturas, por exemplo, receberam instruções sobre como atuar no processo de formalização dos micros empreendedores de maneira mais rápida, desburocratizando o sistema.

De acordo com o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia de São Gonçalo, Carlos Ney, o objetivo do comitê foi concluído com sucesso, uma vez que o município já está alterando a legislação, no intuito de agilizar o processo de formalização dos micros empreendedores.

“Foram muitos meses de trabalho e preparação para nos adequarmos em um novo momento, visando melhorar o sistema para a população gonçalense e buscar que os pequenos comerciantes possam trabalhar de forma legal em nosso município. Conseguimos implantar esta nova Lei e também capacitamos os funcionários municipais para atender os micros empreendedores”, afirmou o secretário.

Lei Geral n° 507

A lei municipal institui diversos dispositivos para facilitar a relação entre os pequenos comerciantes e o setor público, entre eles a criação do alvará Supersimples, que irá autorizar o funcionamento imediato de micros empreendedores que desenvolvam atividades consideradas de baixo risco.

Foto: Divulgação

Fonte: Secretaria Municipal de Governo e Comunicação Social

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