Itaboraí: Prefeitura lança Refis e oferece 100% de desconto sobre juros e multa

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A Prefeitura de Itaboraí lançou, nesta segunda-feira (09), o Programa de Recuperação Fiscal de Créditos Públicos de Itaboraí, por meio da Lei Complementar 179/2013. O objetivo é promover a regularização de créditos tributários decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a todos os tributos de competência municipal passíveis de inscrição na dívida ativa, vencidos até 30 de setembro deste ano.

O Refis abrange, além do IPTU e ISS, taxas de legalização de obra, de desmembramento de imóvel e de fiscalização sanitária e ambiental, entre outros tributos, dependendo da atividade. A única exceção fica por conta do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), cujo montante devido não se sujeita a parcelamento.

O contribuinte que regularizar sua situação cadastral poderá se beneficiar do Refis para obter o refinanciamento com perdão de 100% de multa e juros do valor principal, se quitar à vista até o dia 31 de janeiro de 2014. Se o pagamento for feito em 12 vezes, a redução será de 60%, caindo para 48% em 24 vezes; 36% em 36 vezes; em 12% em até 48 vezes; e 6% em até 60 parcelas. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50 para pessoa física e R$ 150, para empresas.

“É importante que o contribuinte corrija qualquer problema no cadastro imobiliário, negocie a dívida, que por ventura existir, e proteja o seu patrimônio. O que nós desejamos é que cada contribuinte saia da prefeitura com o seu problema solucionado”, orientou o secretário municipal de Fazenda, José Mauro.

Quem já tiver parcelamento anterior poderá optar pelo reparcelamento do saldo devedor. Os interessados devem procurar a Secretaria de Fazenda localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto, 221, Centro. O contribuinte poderá obter mais informações pelo telefone 3639-1858 ou através do site www.itaborai.rj.gov.br.

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social – Prefeitura de Itaboraí

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